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Congresso

Jampruca · 15 de setembro de 2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, INEXIGIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO nº 13/2025

O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Inexigibilidade e Autoriza a Contratação nos termos do Artigo Art. 74, inciso IV da Lei nº 14.133/21, referente a CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS VOLTADOS À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E AUTOMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JAMPRUCA/MG, NOS TERMOS DESTE EDITAL E DE SEUS ANEXOS, a favor: HELCIO KRONBERG, inscrito no CPF ***.187.848-**, leiloeiro oficial inscrito na JUCEMG n. 1460, valor: Aos leiloeiros credenciados, ao executar seus serviços, receberá a título de comissão a taxa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor de venda do bem arrematado na ocasião do leilão, não cabendo a Prefeitura Municipal a responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelo comprador. Data 12/09/2025.

WELISTON FERREIRA DE ASSIS –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4107, em 15 de setembro de 2025. Código identificador 055079A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.