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Congresso

Jampruca · 8 de maio de 2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, INEXIGIBILIDADE nº 10/2025

O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Inexigibilidade e Autoriza a Contratação nos termos do Artigo Art. 74, inciso III, alinea “e” da Lei nº 14.133/21 c/c LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, referente a Contratação de Assessoria Jurídica contencioso 2ª instâncias, bem como na Assessoria Jurídica administrativo perante o TCE/MG e demais órgãos judiciais, além de Assessoria Jurídica Administrativa interna às Secretarias da Prefeitura, Gabinete Prefeito e Recursos Humanos, a favor: BRUNO MADEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 17.566.030/0001-62, com valor global de R$ 96.000,00. Data 05/05/2025. Dotação orçamentaria - ficha 47.

WELISTON FERREIRA DE ASSIS –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4015, em 8 de maio de 2025. Código identificador 01115AD6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.