Jampruca · 8 de maio de 2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, INEXIGIBILIDADE nº 10/2025
O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Inexigibilidade e Autoriza a Contratação nos termos do Artigo Art. 74, inciso III, alinea “e” da Lei nº 14.133/21 c/c LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, referente a Contratação de Assessoria Jurídica contencioso 2ª instâncias, bem como na Assessoria Jurídica administrativo perante o TCE/MG e demais órgãos judiciais, além de Assessoria Jurídica Administrativa interna às Secretarias da Prefeitura, Gabinete Prefeito e Recursos Humanos, a favor: BRUNO MADEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 17.566.030/0001-62, com valor global de R$ 96.000,00. Data 05/05/2025. Dotação orçamentaria - ficha 47.
WELISTON FERREIRA DE ASSIS –
Prefeito Municipal.