Prefeitura Municipal de Jaguaraçu · 16 de setembro de 2016
LEI Nº 852 DE 12 DE AGOSTO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARAÇU
LEI Nº 852 DE 12 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre a Criação do Distrito de Lavrinha de Jaguaraçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Jaguaraçu/MG, pela maioria de seus representantes, decreta, e eu, Marcio Lima de Paula, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica criado, no território deste município, o distrito denominado Lavrinha de Jaguaraçu, com sede na povoação de Lavrinha.
ART. 2º. O distrito que compõem o município terá a seguinte confrontação, conforme texto aprovado pelo IGTEC:
DIVISAS INTERDISTRITAIS
1- Entre os distritos de Lavrinha de Jaguaraçu e Jaguaraçu (sede):
Começa na confluência do córrego Aberto no córrego de Santo Antônio, na divisa com o Município de Marliéria; desta confluência segue subindo pelo córrego Aberto até a sua cabeceira, sobe a encosta e atinge o divisor de águas entre o rio Piracicaba e o ribeirão do Belém segue por este divisor até o ponto fronteiro à cabeceira do córrego Comprida.
2- Entre os distritos de Lavrinha de Jaguaraçu e Distrito de Lagoa de Pau:
Começa no divisor de águas entre o rio Piracicaba e o ribeirão do Belém no ponto fronteiro à cabeceira do córrego Comprida; deste ponto desce a encosta, atinge o córrego Comprida e segue descendo por ele até a sua confluência no córrego da Lavrinha na divisa com o Município de Marliéria.
ART. 3º. O novo distrito deverá ser instalado no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação desta lei, que entra em vigor tão logo se publique, revogadas as disposições em contrário.
Jaguaraçu, 12 de Agosto de 2016.
MÁRCIO LIMA DE PAULA
Prefeito Municipal