Contratos e Licitações · 3 de setembro de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 12/2025 - LEI Nº 13.019/14
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 12/2025 - LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido emEmenda Impositiva Popular, R$ R$64.376.40 (sessenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 12/2025 com a entidade Associação do Caldas Esporte Clube, com sede no Sítio Caldas, s/n, bairro Caldas, Zona Rural, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 45.616.106/0001-52, com objetivo de custear despesas necessárias para a manutenção das atividades da associação, inclusive a aquisição de material esportivo em geral, no valor de R$64.376.40 (sessenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).
Jacuí – MG, 02 de setembro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal