PREFEITURTA MUNICIPAL · 3 de março de 2026
DECRETO Nº 2.878, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURTA MUNICIPAL
DECRETO Nº 2.878, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a cessão de uso de veículo tipo van, integrante da frota do Departamento Municipal de Educação, ao Departamento Municipal de Esportes do Município de Jacuí, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que os bens públicos integram o patrimônio do Município de Jacuí, pessoa jurídica de direito público interno, sendo as secretarias municipais meros órgãos despersonalizados da estrutura administrativa;
CONSIDERANDO o interesse público na otimização do uso dos bens móveis municipais, de forma a assegurar maior eficiência à prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que o veículo tipo VAN, atualmente vinculado ao Departamento Municipal de Educação, encontra-se disponível para utilização por outro órgão da Administração, sem prejuízo do regular atendimento do transporte escolar, uma vez que o referido Departamento passou a contar com novas unidades de veículos;
CONSIDERANDO a necessidade de veículo adequado para o transporte de atletas, equipes e demais participantes de atividades e projetos desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Esportes, inseridos nas políticas públicas de incentivo ao esporte, à saúde e à inclusão social;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 005442, exarado pela Assessoria Jurídica, que concluiu pela viabilidade jurídica da cessão de uso do veículo entre órgãos da mesma pessoa jurídica, como ato de gestão interna, dispensada autorização legislativa, desde que formalizada por termo específico e com a devida anotação patrimonial;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso do veículo tipo van, marca I/FIAT DUCATO ENGESIGMIC, ano 2020, modelo 2021, cor BRANCA combustível DISEL, placas RMH4J70, chassi nº 3C6EFVEK0ME504905, Renavam ***.***.***-**, nº de tombamento patrimonial 006464, integrante da frota da Secretaria Municipal de Educação, ao Departamento Municipal de Esportes, ambos do Município de Jacuí.
Art. 2º A cessão de uso de que trata este Decreto será formalizada por Termo de Cessão de Uso de Bem Público Móvel, a ser celebrado entre o Município de Jacuí, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de órgão cedente, e o Departamento Municipal de Esportes, na qualidade de órgão cessionário, devendo constar, no mínimo:
I – a identificação completa das partes e do bem cedido;
II – a finalidade específica de utilização do veículo, limitada às atividades e programas oficiais do Departamento Municipal de Esportes;
III – o prazo da cessão, que poderá ser determinado ou indeterminado, assegurada a reversibilidade da posse ao órgão cedente sempre que o interesse público assim exigir;
IV – as obrigações do órgão cessionário quanto ao zelo, conservação, manutenção preventiva e corretiva, abastecimento, seguro, designação de condutor devidamente habilitado e observância das normas de trânsito e de segurança;
V – a vedação ao desvio de finalidade, ao uso particular ou em benefício de terceiros, bem como à subcessão do bem;
VI – as hipóteses de rescisão e de devolução do bem ao órgão cedente, ao término do prazo ajustado ou por motivo de interesse público.
Art. 3º Compete ao Departamento responsável pelo patrimônio e contabilidade do Município proceder à devida anotação cadastral, registrando a cessão de uso do veículo em favor do Departamento Municipal de Esportes, sem transferência de propriedade, permanecendo o bem vinculado ao patrimônio do Município de Jacuí.
Art. 4º O Departamento Municipal de Esportes responderá pela guarda e bom uso do veículo, devendo utilizá-lo exclusivamente nas atividades de interesse público que lhe são afetas e comunicar ao órgão cedente e ao setor de patrimônio quaisquer ocorrências relevantes, tais como acidentes, avarias graves, furto, roubo ou perda do bem.
Art. 5º A cessão de uso de que trata este Decreto poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato da Prefeita Municipal, mediante justificativa de interesse público, com a consequente devolução do bem à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O presente Decreto será assinado pela Prefeita Municipal, para fins de autenticidade e validade administrativa.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí/MG, 23 de fevereiro de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal de Jacuí/MG