Contratos e Licitações · 30 de abril de 2025
DECRETO MUNICIPAL N. 2.831 DE 08 DE ABRIL DE 2025
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DECRETO MUNICIPAL N. 2.831 DE 08 DE ABRIL DE 2025
DECRETO MUNICIPAL N. 2.831 DE 08 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal;
Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito de todos e dever do estado e tem na Lei nº 8080/1990, em seu art. 3º, a chamada Lei Orgânica da Saúde, o regramento para participação da comunidade no processo de formulação, controle e avaliação das políticas públicas de saúde, através de órgãos colegiados e conferências;
Considerando que a Lei nº 8.142/1990, em seu art. 1º e parágrafo 1º, regula a participação social no Sistema Único de Saúde - SUS, determinando que as Conferências de Saúde devem ser realizadas em todos os níveis (municipal, estadual e nacional) com o objetivo de discutir e aprovar as diretrizes para o SUS, além de eleger representantes para os Conselhos de Saúde;
Considerando que as conferências de saúde são um importante mecanismo de participação social na definição de políticas públicas de saúde, garantindo a democratização do processo de decisão e o controle social sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando que as conferências de saúde são realizadas periodicamente para que seja possível avaliar o andamento das políticas de saúde e propor ajustes e melhorias;
Considerando ainda as atribuições que são conferidas ao Conselho Municipal de Saúde de Jacui/MG
DECRETA
Art. 1º - Fica convocada a 14ª Conferência Municipal de Saúde com o tema “Participação Social e Defesa da Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade nos Serviços de Saúde dos Munícipes de Jacui”, a realizar-se no dia 29 de maio de 2025, sob a organização da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, objetivando avaliar a situação de saúde do município, propor diretrizes para a formulação da política municipal de saúde e fortalecer a participação social no SUS.
Art. 2º - A 14ª Conferência Municipal de Saúde contará com a participação de representantes dos seguintes segmentos:
I - Usuários do SUS;
II - Trabalhadores da saúde;
III - Gestores e prestadores de serviços de saúde.
Art. 3º - A 14ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência ou impedimento, pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - A realização da 14ª Conferência Municipal de Saúde será coordenada por uma Comissão Organizadora, instituída por Portaria conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, composta por representantes de usuários, trabalhadores e gestores do SUS.
Parágrafo único - A Comissão Organizadora será responsável pela elaboração da programação, metodologia de debates, mobilização dos participantes e outras providências para o bom andamento da conferência.
Art. 5º - A Conferência será regida por Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e amplamente divulgado, sendo publicado no site oficial da Prefeitura Municipal e no mural da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a realização deste evento correrão à conta de recursos próprios e vinculados previstos nos orçamentos do Fundo Municipal de Saúde, podendo contar com apoio de outras fontes de financiamento e parcerias.
Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jacui, 08 de abril de 2025
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal