PREFEITURTA MUNICIPAL · 5 de outubro de 2026
LEI Nº 2.137 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.137 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 2.101, de 21 de outubro de 2025, para ampliar o público das atividades de caráter educativo e cívico promovidas pela Câmara Municipal e disciplinar o custeio das despesas necessárias à sua realização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 5º da Lei Municipal nº 2.101, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – A Câmara Municipal poderá promover, de forma institucional e independente, concursos de redação ou outras atividades de caráter educativo e cívico, destinados aos alunos da rede municipal de ensino fundamental e aos alunos matriculados em unidades da rede pública estadual de ensino fundamental e médio situadas no Município de Jacuí, assegurada a observância dos critérios estabelecidos em regulamento próprio, com vistas a estimular a reflexão crítica, a criatividade e o protagonismo estudantil, reforçando a finalidade pública de incentivo à educação e à cidadania.
§ 1º – Para viabilizar a realização das atividades previstas neste artigo, a Câmara Municipal poderá custear despesas estritamente necessárias à sua execução, inclusive alimentação e deslocamento de palestrantes, convidados institucionais ou colaboradores formalmente vinculados à atividade, desde que devidamente demonstrados o interesse público e a necessidade da despesa, observados a razoabilidade, a economicidade, a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
§ 2º – As despesas com alimentação previstas no § 1º poderão, quando presentes os requisitos legais, ser processadas pelo regime de pronto pagamento ou adiantamento instituído pela Lei Municipal nº 2.048, de 27 de maio de 2024, especialmente na hipótese prevista em seu art. 4º, inciso I, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.092, de 5 de agosto de 2025, sem prejuízo da adoção do procedimento ordinário cabível.
§ 3º – O deslocamento de que trata o § 1º poderá ser realizado mediante utilização de veículo oficial da Câmara Municipal, quando necessário à plena execução da atividade, observadas as condições e os controles previstos na Resolução nº 07/2013, com as alterações promovidas pela Resolução nº 06/2024, especialmente quanto à justificativa prévia da necessidade do deslocamento e à formalização do vínculo do passageiro com o projeto ou a atividade institucional.
§ 4º – O disposto neste artigo não autoriza despesas de confraternização, liberalidade ou caráter pessoal, devendo toda despesa ser diretamente vinculada à atividade institucional, devidamente justificada e comprovada e processada conforme a legislação orçamentária, financeira e de contratações públicas aplicável.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí/MG, 01 de outubro de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal