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Congresso

Contratos e Licitações · 21 de fevereiro de 2025

LEI MUNICIPAL N° 2.072 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

CONTRATOS E LICITAÇÕES

LEI MUNICIPAL N° 2.072 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

“Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde nos termos da Emenda Constitucional N.º 120/2022 e dá outras providências.”

O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes aprovam, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica regulamentado o valor do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) de que trata a Lei Municipal n.º 1.395 de 2005 desta Municipalidade em R$ 3.133,20 (três mil, cento e trinta e trinta e três reais e vinte centavos), conforme estabelecido na Emenda Constitucional N.º 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data base janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Jacuí/MG, 20 de fevereiro de 2025.

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3965, em 21 de fevereiro de 2025. Código identificador F1A1994C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.