Contratos e Licitações · 21 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 2.072 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N° 2.072 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
“Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde nos termos da Emenda Constitucional N.º 120/2022 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes aprovam, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o valor do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) de que trata a Lei Municipal n.º 1.395 de 2005 desta Municipalidade em R$ 3.133,20 (três mil, cento e trinta e trinta e três reais e vinte centavos), conforme estabelecido na Emenda Constitucional N.º 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data base janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Jacuí/MG, 20 de fevereiro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal