Contratos e Licitações · 31 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.066 / 2024.
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI Nº 2.066 / 2024.
Lei nº 2.066 / 2024.
Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências.
O Povo do Município de Jacuí/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, conforme a seguinte designação:
SUBVENÇÕES:
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
VALOR
Associ. Cultural e Educacional Jacuiense
06.537.202/0001-53
R$350.000,00
Associ. Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural
02.588.941/0001-53
R$25.000,00
Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí
20.933.198/0001-73
R$150.000,00
Hospital Regional do Câncer de Passos
23.278.898/0001-60
R$100.000,00
Associ. de Congada de Jacuí-ACJ
17.786.527.0001-96
R240.000,00
Lar Pedacinho do Céu
23.780.943/0001-80
R$25.000,00
Associ. Atlética dos Veteranos de Jacuí
20.946.752/0001-57
R$20.000,00
Associ.de Pais e Amigos dos Excepic-APAE
19.098.326/0001-21
R$80.000,00
Associ. da Terceira Idade
08.784.892/0001-70
R$25.000,00
Associ. Unidos da Vila Futebol Clube
23.645.611/0001-45
R$20.000,00
Associ. Grêmio Rec.Jacuí Futebol Clube
26.729.055/0001-20
R$250.000,00
AFAB-Associação Famílias do Bem de Jacuí
41.969.506/0001-90
R$30.000,00
Conselho com seg Publica de Jacui -mg
28.158.712/0001-52
R$50.000,00
Associ. Amigos dos Animais de Jacuí
44.929.825/0001-60
R$30.000,00
AMAPP-Associ. de Amigos do Autista e psicótico de São Sebastião do Paraíso-MG
23.767.585/0001-75
R$12.000,00
Assoc. da Terceira Idade de Jacuí
08.784.892/0001-70
R$20.000,00
Associa. Comunitária dos Cavaleiros de Jacuí-ACCJ
05.148.506/0001-66
R$20.000,00
Creche nosso Lar
20.933.347/0001-02
R$450.000,00
Associ. de Carreiros de Jacuí
21.391.633/0001-48
R$15.000,00
SAJ- Sociedade Amigos de Jacuí
20.931.283/0001-00
R$15.000,00
Caixa Escolar Sebastiana Souza Simão
64.477.821/0001-04
R$50.000,00
Caixa Escolar Maria Tereza Rezende de Melo
09.011.170/0001-46
R$50.000,00
Caixa Escolar Pedro Segundo de Moraes
03.152.877/0001-96
R$50.000,00
Associação Esportiva Mato Dentro
07.603.003/0001-69
R$20.000,00
Associ. do Caldas Esporte Clube
45.616.106/0001-52
R$20.000,00
Associ. dos Pequenos Produtoes Rurais do Mato Dentro
20.924.692/0001-70
R$10.000,00
Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Pinhal
04.652.363/0001-62
R$20.000,00
Associ. dos Agricultores Familiares do Bairro Buenos
23.767.049/0001-70
R$20.000,00
CONTRIBUIÇÕES :
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
VALOR
Contribuição ao Cons. Intermunicipal de Saude do Sudoeste Mineiro
01.257.142/0001-00
R$250.000,00
Transferencia a Amog
19.687.763/0001-80
R$80.000,00
Transferencia a Associ. Mineira de Municipios
20.513.859/0001-01
R$20.000,00
Tranferencia a Confeder.Nac dos Municipios
00.703.157/0001-83
R$20.000,00
Tranferencia a Emater
19.198.118/0001-02
R$150.000,00
AUXILIOS:
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
VALOR
Hospital e Santa Casa de Jacuí
17.903.600/0001-62
R$200.000,00
Sindicato Rural
18.621.839/0001-02
R$200.000,00
Associ. dos Pequenos Produtores Rurais do Mato Dentro
20.924.692/0001-70
R$20.000,00
Associ. dos Pequenos Produtores Rurais de Perobas
20.924.684/0001-25
R$20.000
Associ. Beneficiente Welington Deud
20.946.745/0001-55
R$20.000,00
Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se a toda a administração direta.
Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais, de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
I – atender ao público, de forma gratuita;
II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2024 por autoridade local;
IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;
VII – existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII – celebrar o respectivo convênio.
Paragrafo único: A concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições a entidades sem fins lucrativo, em atenção ao estabelecido no art. 3º da Lei em questão, encontra-se adstrita não somente ao cumprimento das disposições do art. 4º da referida Lei, mas também à demonstração cabal dos requisitos delineados nos artigos 28 e 29 da Lei nº 2.055 de 2024. A liberação dos repasses está condicionada à apresentação do relatório contábil que comprove a regularidade de cada entidade ou associação.
Art. 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 7º - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária.
Art. 8º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.
Art. 10 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jacuí - MG, 26 de Dezembro de 2.024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita