Contratos e Licitações · 26 de maio de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 06/2025 LEI Nº 13.019/14
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 06/2025 LEI Nº 13.019/14
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 06/2025
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em Lei Municipal nº 2066/2024, Emendas Popular e Impositiva do Legislativo, conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 06/2025 com a entidade Creche Nosso Lar, com sede à Rua José Pereira da Silva, 147, Centro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 20.933.347/0001-02, com objetivo de custear despesas necessárias à continuidade de sua prestação de serviços às crianças do Município, inclusive despesas trabalhistas e previdenciárias da entidade no período compreendido entre Junho/2025 a Fevereiro/2026, inclusive. A entidade presta assistência geral às crianças de até 07 (sete) anos de idade no município de Jacuí-MG, no valor de R$ 535.376,40 (quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). Jacuí – MG, 23 de maio de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipio