PREFEITURTA MUNICIPAL · 19 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURTA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Instaura Processo Administrativo de Responsabilização e nomeia comissão para apurar os indícios de descumprimento de regras do edital e execução do Contrato, e da outras providencias.
Maria Conceição dos Reis Pereira, Prefeita Municipal de Jacuí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jacuí e no cumprimento dos dispositivos da Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE:
1. Instaurar processo administrativo para apurar o descumprimento de regras referente ao Processo nº 25/2025, Concorrência nº 14/2025, pela empresa Fenix Serviços Terceirizados Ltda., CNPJ nº 57.269.906/0001-23.
2. Nomear Comissão Processante para apurar os fatos acima mencionados, composta pelos seguintes servidores:
a) Dalila Borges de Lima, servidora pública, Supervisora Pedagógica, matrícula n°1181, ocupante do cargo de Diretora da Unidade Escolar. - Presidente.
b) Leonardo Hipólito Neves, servidor público, tesoureiro, matrícula n°1514. - Membro.
c) Maria Aparecida do Nascimento Siqueira, servidora pública, Professora, matrícula nº 50. - Membro.
3. Em consequência, determino Presidente que proceda à autuação da documentação necessária à instrução do processo e providencie a notificação da mencionada empresa para o exercício do contraditório e ampla defesa, franqueando vista dos autos para fins de direito.
4. O prazo para conclusão do Processo Administrativo será de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da empresa, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período mediante ato justificado.
5. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Jacuí/MG, 16 de janeiro de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal