Contratos e Licitações · 1 de abril de 2026
LEI Nº 13.019/14
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI Nº 13.019/14
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 03/2026
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em Emenda Parlamentar Estadual R$30.000,00 (trinta mil reais) para investimento e Emenda Popular R$15.000,00 (quinze mil reais) sendo para custeio totalizando R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 03/2026 com a entidade Associação Pequenos Produtores Rurais De Peróbas, com sede Fazenda Perobas, s/n, Bairro Perobas, Zona Rural, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 20.924.684/0001-25, com objetivo de investimento e custeio, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados ao reparo do telhado da sede da Associação em caráter de custeio e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados à aquisição de uma carreta agrícola, configura importante investimento e, com repasse por tempo determinado.
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Jacuí – MG, 30 de março de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal