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Congresso

PREFEITURTA MUNICIPAL · 15 de outubro de 2026

PORTARIA Nº127 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PREFEITURTA MUNICIPAL

PORTARIA Nº127 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Nomeia defensor dativo, e da outras providencias.

Maria Conceição dos Reis Pereira, Prefeita Municipal de Jacuí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº1.471/2008 e demais legislação pertinente, RESOLVE:

Nomear nos moldes do artigo 188, § 2º, da Lei Municipal 1.471/2008, o servidor Luís Fernando dos Santos, para ser defensor dativo no Processo Administrativo Disciplinar 71/2026.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Jacuí, 14 de outubro de 2026.

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4381, em 15 de outubro de 2026. Código identificador D7A71FA3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.