Contratos e Licitações · 3 de março de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 02/2025
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de subvenção social prevista em Lei Municipal nº 2.066/2024 e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 01/2024 com a entidade Associação Cultural Educacional Jacuiense, com sede a Praça Presidente Vargas, 160, Fundos, Bairro Centro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 06.537.202/0001-53, com objetivo de proporcionar transporte gratuito aos alunos do Ensino Superior as cidades circunvizinhas ao Município de Jacuí.
Jacuí – MG, 21 de fevereiro de 2.025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal