Contratos e Licitações · 27 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.067/2024
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI Nº 2.067/2024
LEI Nº 2.067/2024
Altera, Anexos de Riscos Fiscais da LDO do exercício de 2025.
O Povo do município de Jacuí, Estado de minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o “Anexo de Metas Fiscais da LDO do Exercício de 2025, conforme anexo.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, se nescessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual em virtude dessa alteração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacuí, 26 de dezembro de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal