Contratos e Licitações · 28 de outubro de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 18/2025
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse de Emenda, sendo Emenda Popular no valor de R$ 64.376,40 (sessenta e quatro mil e trezentos e setenta seis reais e quarenta centavos) voltada para despesas relacionadas à extensão rural, conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 18/2025 com a entidade Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Mato Dentro, com sede à Fazenda Mato Dentro, s/n, Bairro Rural Mato Dentro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 20.924.692/0001-71, com objetivo de custear despesas necessária para a continuidade das atividades e também para realizar a contrapartida para contribuir diretamente para o fortalecimento da infraestrutura rural, promovendo melhores condições de tráfego, escoamento da produção agrícola e qualidade de vida para os moradores da região , sendo o valor igual ao montante de R$ 64.376,40 (sessenta e quatro mil e trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).
Jacuí – MG, 24 de setembro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal