PREFEITURTA MUNICIPAL · 29 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.890 DE 26 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURTA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.890 DE 26 DE JUNHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DURANTE A COPA DO MUNDO FIFA 2026, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI, do § 1º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Jacuí,
Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;
Considerando que o horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira mobiliza a atenção da população para esse importante evento esportivo;
Considerando que as atividades no País e no Município ficam parcialmente paralisadas nos horários dos jogos;
Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento das repartições públicas municipais, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais;
DECRETA:
Art. 1º. O expediente nas Repartições Públicas Municipais de Jacuí, nos dias marcados para os jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo FIFA 2026, obedecerá aos seguintes horários:
I – Jogos realizados às 14 horas: encerramento do expediente às 13h30min.
II – Na hipótese de classificação da Seleção Brasileira para a fase seguinte da competição, caso a partida seja realizada às 16 horas: encerramento do expediente às 15h30min.
§ 1º. Não se aplica o disposto no caput deste artigo:
I – à Secretaria Municipal de Educação, que, em razão do calendário letivo, possui horários diferenciados;
II – à Secretaria Municipal de Saúde e aos demais serviços considerados essenciais para a população, que, em razão da natureza do serviço, possuem horários diferenciados.
Art. 2º. Não incidirá hora extra para as atividades essenciais, cujos servidores forem eventualmente convocados para atender necessário interesse público durante o período excepcionalizado.
Art. 3º. Na hipótese de alteração dos horários das partidas da Seleção Brasileira ou de definição de novos horários pela organização da Copa do Mundo FIFA 2026, poderá ser editado novo decreto disciplinando o funcionamento das repartições públicas municipais.
Art. 4º. Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, os servidores deverão compensar o período não trabalhado, em relação a cada dia de expediente alterado, cabendo ao servidor hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a forma de compensação, de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 26 de junho de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal