PREFEITURTA MUNICIPAL · 16 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 2.864 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURTA MUNICIPAL
DECRETO Nº 2.864 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a interdição de vias públicas durante a realização da Congada 2025 e das festividades de Ano Novo, bem como sobre a proibição de comercialização, porte e uso de bebidas em recipientes de vidro e de objetos perfurantes ou cortantes no Município de Jacuí/MG, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, Sra. Maria Conceição dos Reis Pereira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,
Considerando a realização da Congada entre os dias 26 a 29 de dezembro de 2025, evento cultural tradicional e de grande relevância para o Município;
Considerando a necessidade de garantir a segurança dos participantes, do público e a adequada organização da mobilidade urbana durante o evento;
Considerando que as festividades de Ano Novo exigem ações preventivas para resguardar a integridade física dos cidadãos;
DECRETA:
DA INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Art. 1º – Fica interditada a circulação de veículos nas vias públicas compreendidas no seguinte perímetro:
- Da Alu Ice até o Auto Posto Shell.
- Da Panificadora Jacuí até a Prefeitura Municipal.
§ 1º – A interdição ocorrerá no período de 26 a 31 de dezembro de 2025, diariamente, das 18h às 06h do dia seguinte.
§ 2º – Durante o período de interdição, será permitida apenas a circulação de:
I – pedestres;
II – participantes da Congada;
III – equipes de apoio e fiscalização;
IV – veículos previamente autorizados pela Administração Municipal.
§ 3º – Será permitida exclusivamente a circulação de veículos para fins de carga e descarga, durante os períodos de interdição previstos neste artigo, desde que autorizados e devidamente identificados.
§ 4º – A Administração Municipal poderá ampliar, reduzir ou ajustar os limites da área interditada, caso necessário ao bom andamento dos eventos e à segurança pública.
DA PROIBIÇÃO DE GARRAFAS, COPOS DE VIDRO E OBJETOS PERFURANTES
Art. 2º – Fica proibida a comercialização, o porte e o consumo de bebidas em garrafas ou recipientes de vidro, bem como o uso de copos de vidro, durante as festividades públicas de Ano Novo no Município de Jacuí/MG.
§ 1º – A proibição vigorará nos dias 30 e 31 de dezembro de 2025, das 18h às 06h do dia seguinte.
§ 2º – A proibição aplica-se às praças, vias públicas, ruas adjacentes e demais locais de concentração popular.
Art. 3º – Fica proibido o uso, a comercialização e o porte de quaisquer objetos que possam representar risco à segurança dos participantes, incluindo:
I – espetos de churrasco;
II – palitos ou utensílios pontiagudos utilizados para alimentos.
Parágrafo único – Os espetos, palitos ou utensílios similares utilizados para alimentos deverão obrigatoriamente ter suas pontas cortadas, de forma a eliminar risco de perfuração ou ferimentos.
DA FISCALIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º – A fiscalização do cumprimento deste Decreto caberá aos órgãos responsáveis pela manutenção da ordem pública, com apoio da Polícia Militar, da equipe de apoio e das Secretarias Municipais competentes.
Art. 5º – O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí/MG, 15 de dezembro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal de Jacuí/MG