Contratos e Licitações · 18 de julho de 2025
DECRETO N° 2.842 DE 15 DE JULHO DE 2025
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DECRETO N° 2.842 DE 15 DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS EM GARRAFAS E COPOS DE VIDRO DURANTE AS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AOS 211 ANOS DO MUNICÍPIO DE JACUÍ/MG REALIZADAS EM 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, Sra. Maria Conceição dos Reis Pereira, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente,
Considerando a necessidade de resguardar a segurança e a integridade física das pessoas nas festividades do aniversário do município de Jacuí/MG;
Considerando que o consumo de bebidas em garrafas ou qualquer outro recipiente de vidro pode causar lesões graves e situações de perigo à vida das pessoas;
Considerando a necessidade de organização e fluidez no trânsito de pessoas nos espaços públicos durante o evento;
DECRETA:
Art. 1º - Fica expressamente proibida a venda e o consumo de bebidas em garrafas ou recipientes de vidro, bem como, o uso de copos de vidro na área da realização e entorno do evento, em todos os bares e barracas com ambiente aberto em toda a área da Praça Presidente Vargas, ou qualquer área onde estejam ocorrendo as festividades.
Parágrafo único: A proibição vigorará das 18h (dezoito horas) às 06h (seis horas), nos dias 18, 19 e 20 de julho de 2025.
Art. 2º - Fica vedada a instalação de barracas ou estruturas similares por feirantes e comerciantes ambulantes em locais que possam atrapalhar o trânsito dos cidadãos, sendo de responsabilidade da Administração Municipal a indicação dos locais permitidos para a instalação das referidas estruturas.
Art. 3º - Fica determinado que os churrascos em geral deverão ser entregues aos consumidores já servidos em pratinhos de plástico, isopor ou material similar, desde que não sejam em recipientes de vidro, e sem o espeto ou qualquer outro material perfurocortante, visando evitar riscos à segurança dos participantes do evento.
Art. 4º - Os dispositivos previstos nos artigos anteriores aplicam-se também à comercialização ou uso de qualquer tipo de objeto considerado perigoso para o convívio seguro e harmônico durante as festividades, sob fiscalização da equipe de apoio
Art. 5º - O cumprimento das imposições deste Decreto ficará a cargo dos órgãos competentes para a manutenção da ordem pública no município de Jacuí/MG, com o apoio da Polícia Militar.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí/MG 16 de julho de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal de Jacuí/MG