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Congresso

PREFEITURTA MUNICIPAL · 25 de junho de 2026

LEI Nº 2.130 DE 24 DE JUNHO DE 2026

PREFEITURTA MUNICIPAL

LEI Nº 2.130 DE 24 DE JUNHO DE 2026

Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Congadas Terno Izidoro.

O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Cultural de Congadas Terno Izidoro, associação privada sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de caráter social, de duração por tempo indeterminado, fundada em 21 de maio de 2025, devidamente inscrita junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 60.930.852/0001-00.

Art. 2º A entidade de que trata esta Lei ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviços à coletividade, feita de forma abrangente, sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Jacuí 22 de junho de 2026

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4303, em 25 de junho de 2026. Código identificador B9D03434: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.