PREFEITURTA MUNICIPAL · 25 de agosto de 2026
LEI Nº 2.135 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.135 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Jacuí, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 45, III da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Jacuí, política pública de caráter permanente integrante das políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino, destinada a garantir o direito à alfabetização, ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático, bem como à recomposição das aprendizagens, à equidade educacional e à melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização observará a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, o Decreto Estadual nº 48.939, de 7 de novembro de 2024.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização integra as ações da Rede Municipal de Ensino de Jacuí e orientará o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações educacionais voltadas à alfabetização.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
- alfabetização: o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, produção de sentidos e participação nas práticas sociais de linguagem;
- letramento: a participação competente dos estudantes nas práticas sociais de leitura, escrita, linguagem oral e cultura escrita;
- letramento matemático: o desenvolvimento das competências necessárias para compreender, interpretar, representar e resolver situações-problema relacionadas aos conceitos matemáticos fundamentais;
- recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas para assegurar a recuperação, o fortalecimento e a consolidação das aprendizagens essenciais dos estudantes que apresentem defasagens;
- equidade educacional: garantia de oportunidades e condições adequadas de aprendizagem, considerando as diferentes necessidades, contextos sociais, econômicos, culturais e territoriais dos estudantes;
- evidências educacionais: conjunto de informações provenientes das avaliações, monitoramentos, estudos, diagnósticos e indicadores educacionais utilizados para subsidiar a tomada de decisões pedagógicas e administrativas.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização destina-se prioritariamente:
- às crianças matriculadas na Educação Infantil;
- aos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
- aos estudantes que necessitem de recomposição das aprendizagens;
- aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Parágrafo único. Os profissionais da educação, gestores escolares, coordenadores e supervisores pedagógicos e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação atuarão como agentes responsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização, observado o âmbito de suas atribuições.
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará o regime de colaboração entre o Município de Jacuí, a União, o Estado de Minas Gerais, as instituições de ensino, o Conselho Municipal de Educação, as famílias e a comunidade escolar.
Art. 6º Constituem instrumentos de implementação da Política Municipal de Alfabetização:
- o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização;
- a estrutura administrativa e pedagógica específica responsável por sua implementação;
- o Plano Municipal de Alfabetização;
- programas, projetos, ações estratégicas e formações continuadas;
- os processos de avaliação, monitoramento e acompanhamento da aprendizagem.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nos seguintes princípios:
- garantia do direito de todas as crianças à alfabetização;
- aprendizagem promovida por práticas pedagógicas intencionais e pautadas em evidências educacionais;
- equidade educacional e respeito à diversidade, inclusão e acessibilidade;
- valorização dos profissionais da educação e autonomia pedagógica das unidades escolares;
- gestão democrática, participativa e colaborativa;
- integração entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
- recomposição das aprendizagens como estratégia permanente;
- transparência, eficiência e aperfeiçoamento contínuo na gestão educacional.
CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS
Art. 8º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
- assegurar a alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino de Jacuí, preferencialmente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
- garantir a consolidação das competências de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
- fortalecer as práticas pedagógicas da Educação Infantil, estimulando as habilidades precursoras da alfabetização;
- promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagens;
- reduzir as desigualdades educacionais e elevar continuamente os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será implementada observando as seguintes diretrizes:
- centralidade da aprendizagem dos estudantes;
- articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
- orientação das práticas pedagógicas por evidências e avaliação contínua da aprendizagem;
- acompanhamento pedagógico sistemático das unidades escolares;
- fortalecimento da formação continuada dos profissionais da educação;
- promoção da participação da família e da comunidade escolar no processo educativo.
Art. 10. A Política deverá promover o fortalecimento da participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização das crianças, por meio do incentivo à adoção de estratégias permanentes de integração e colaboração entre escola, família e comunidade
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Seção I
Da Governança
Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de Jacuí, órgão responsável pelo planejamento, articulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Jacuí:
- coordenar a implementação e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
- elaborar, implementar e revisar o Plano Municipal de Alfabetização;
- promover o acompanhamento pedagógico sistemático das unidades escolares;
- planejar e executar ações de formação continuada para os profissionais da educação;
- acompanhar e analisar os indicadores educacionais, promovendo processos permanentes de avaliação da aprendizagem.
- incentivar a adoção de estratégias permanentes de integração e colaboração entre escola, família e comunidade
Art. 13. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, instância permanente de governança, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, que atuará em parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Jacuí.
Art. 14. O Comitê Estratégico Municipal será composto por:
- 1 representante da Secretaria Municipal de Educação, que exercerá a Presidência;
- 1 representante do Conselho Municipal de Educação;
- 1 representante de Diretor Escolar;
- 1 representante de Vice-Diretor Escolar;
- 1 representante de Supervisores Pedagógicos;
- 1 representante de Professores Alfabetizadores;
- 1 representante de pais de alunos.
§ 1º Os membros do Comitê serão indicados pelos seus pares e designados por ato do Poder Executivo Municipal para mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.
§ 2º O exercício das funções de membro do Comitê Estratégico Municipal será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
Art. 15. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será orientada pelo Plano Municipal de Alfabetização, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Comitê Estratégico Municipal, e aprovado por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Alfabetização estabelecerá as diretrizes, objetivos, metas, ações, estratégias e indicadores para a implementação e o acompanhamento da Política, observadas as características e necessidades da rede municipal de ensino.
Art. 16. O Poder Executivo manterá, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jacuí, aproveitando a estrutura física, de servidores e de recursos materiais já existentes, sem a criação de novos cargos ou despesas, setor administrativo e pedagógico específico destinado ao planejamento, à articulação, à implementação, ao monitoramento e à avaliação das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização e à execução da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União, o Estado de Minas Gerais e instituições parceiras, podendo o Município aderir a pactos, programas e redes de assistência técnica.
Seção II
Das Ações Estruturantes e do Acompanhamento Pedagógico
Art. 18. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará planejamento de longo prazo, com acompanhamento, aperfeiçoamento e revisão periódica das ações, de modo a assegurar sua continuidade para além de mudanças político-administrativas, em consonância com os resultados das avaliações e as demais diretrizes educacionais aplicáveis.
Art. 19. As ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização poderão ser implementadas por meio de programas, projetos, ações estratégicas e formações continuadas instituídos pelo Poder Executivo.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação de Jacuí promoverá política permanente de formação continuada para os profissionais que atuam na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, considerando as necessidades identificadas na rede municipal de ensino e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 21. O acompanhamento pedagógico das unidades escolares será realizado de forma sistemática, colaborativa e orientadora, compreendendo, entre outras ações:
– visitas técnicas;
– reuniões de planejamento e acompanhamento;
– apoio às intervenções pedagógicas;
– análise dos resultados de aprendizagem; e
– orientação quanto às estratégias de recomposição das aprendizagens.
Art. 22. As unidades escolares desenvolverão práticas pedagógicas alinhadas aos princípios e às diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a centralidade da aprendizagem, o uso qualificado dos materiais didáticos e pedagógicos e a promoção do desenvolvimento das competências de leitura e escrita.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação de Jacuí promoverá processos permanentes de avaliação diagnóstica, formativa e somativa da aprendizagem, e deverá manter sistema de monitoramento dos indicadores educacionais do Município.
§ 1°Com base nos indicadores educacionais, o Município desenvolverá ações permanentes de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização, mediante planejamento específico e acompanhamento contínuo.
§ 2° Na Educação Infantil, os processos de acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças possuem finalidade exclusivamente pedagógica, em estrita observância ao art. 31, I, da Lei Federal nº 9.394/1996, vedada qualquer avaliação com caráter classificatório, promocional ou de retenção.
Seção III
Da Inovação Pedagógica e das Boas Práticas
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação de Jacuí incentivará o registro, a valorização, a sistematização e a disseminação de práticas pedagógicas e de gestão inovadoras e exitosas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As práticas exitosas poderão ser compartilhadas por meio de encontros pedagógicos, seminários, publicações e ações de intercâmbio entre unidades escolares.
Seção IV
Da Revisão da Política
Art. 25. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de acompanhamento e revisão periódica, com vistas ao aperfeiçoamento de suas estratégias, instrumentos de implementação e mecanismos de governança, preservados seus princípios, objetivos e diretrizes.
§ 1º - A revisão da Política Municipal de Alfabetização observará:
– os resultados do monitoramento da Política;
– os indicadores educacionais;
– as deliberações e recomendações do Comitê Estratégico Municipal;
– as contribuições da comunidade escolar;
– as diretrizes nacionais, estaduais e municipais relativas à alfabetização;
– as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Educação
§ 2º - A revisão da Política Municipal de Alfabetização não implicará descontinuidade das ações em andamento, devendo assegurar a manutenção das estratégias essenciais destinadas à garantia do direito à alfabetização.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa dias) contados de sua publicação.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacuí, 24 de agosto de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal