Contratos e Licitações · 11 de agosto de 2025
DESPACHO DECISÓRIO SOBRE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DESPACHO DECISÓRIO SOBRE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 68/2025
DISPENSA Nº 22/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EQUIPE DE BRIGADISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DAS DIVERSAS ATIVIDADES CULTURAIS À SEREM REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JACUÍ.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo como prerrogativa a lei 14.133/2021, e demais ordenamentos pátrios e:
I – DA FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente cabe inferir que o procedimento licitatório se realiza mediante uma série de atos administrativos, pelos quais a entidade que pretende contratar analisa as propostas efetuadas pelos que pretendem ser contratados, e escolhe, dentre elas, a mais vantajosa para os cofres públicos;
Em razão disso, essa série de atos administrativos sofre um controle por parte do poder público. Esse controle que a administração exerce sobre seus atos, caracteriza o princípio administrativo da autotutela. Esse princípio foi firmado legalmente por duas súmulas:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (Grifo nosso)
Essas súmulas estabeleceram então que a Administração poderá revogar, por motivo de interesse público, ou anular, em de ilegalidade, seus atos.
Acerca da anulação da licitação, dispõe a Lei 14.133/21:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I- determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II- revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III- proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV- adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Como prevê o artigo em questão, a autoridade pública deverá anular o procedimento licitatório por ilegalidade. O ato administrativo quando realizado em discordância com o preceito legal é viciado, defeituoso, devendo assim, ser anulado ou suspenso. Neste caso não há margem para a administração deliberar sobre o atendimento ao interesse público; a mera quebra de premissa da lei ocasiona o vício, sendo passível de anulação, suscitada de ofício pela autoridade competente.
II – DAS CONSIDERAÇÕES
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no inciso III, art. 71, da Lei Federal n° 14.133/21;
CONSIDERANDO a prerrogativa da autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e que tem o dever de obedecer à Lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica;
CONSIDERANDO que a Administração deve reconhecer e anular, suspender ou revogar seus próprios atos quando acometidos de ilegalidades;
CONSIDERANDO que o processo não obedeceu aos ditames legais, comprometendo sobremaneira os atos seguintes, não comportando a adoção de outra solução formal ou material equivalente senão o reconhecimento de seus erros;
CONSIDERANDO que não houve preterição de contratação, nem tampouco prejuízo ao Erário ou aos licitantes;
CONSIDERANDO que se o processo prosseguir sob a forma em que se encontra afronta os princípios da legalidade, da moralidade, da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa, além de prejuízos a terceiros licitantes, com produção de efeitos maléficos mais graves do que a manutenção em vigência do ato defeituoso;
CONSIDERANDO que dadas as circunstâncias, ainda sem a Adjudicação e Homologação do objeto, a pronúncia da ilegalidade é a medida mais adequada para refazer o procedimento licitatório escoimado dos mesmos.
III – DA DECISÃO
RESOLVE:
ANULAR, a dispensa de licitação nº 22/2025 – Processo licitatório nº 68/2025, reconhecendo os atos constituintes e decretando a ANULAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO;
DETERMINAR o RETORNO dos autos à origem para estudos acerca do correto processamento do Edital e o REFAZIMENTO para abertura de um novo procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETÔNICO;
DETERMINAR ainda ao Setor de Licitações desta Administração, para o processamento da publicidade do ato de ANULAÇÃO, através de meios regularmente disponíveis para tanto.
Jacuí, 08 de agosto de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal