Contratos e Licitações · 6 de agosto de 2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 04/2025
Interessados: Município de Jacuí/MG e Myssior e Valadares – Sociedade de Advogados
Assunto: Memorando de Entendimentos – Anulação de Contrato Administrativo
I – RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração e deliberação acerca da contratação do escritório Myssior e Valadares – Sociedade de Advogados, cuja formalização se deu por meio do Contrato Administrativo nº 03/2025, cujo objeto consistia na prestação de serviços advocatícios ao Município de Jacuí/MG.
Após análise documental, realização de reuniões entre as partes e em razão de ausência de parecer jurídico da então Procuradora-Geral do Município no ato da formalização do contrato, chegou-se ao consenso, devidamente registrado nos documentos anexos (Ata de Reunião de 10/06/2025 e Memorando de Entendimentos firmado em 01/07/2025), quanto à necessidade de anulação do referido contrato, com efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à sua origem.
No Memorando de Entendimentos, estabeleceu-se, de comum acordo, a renúncia do escritório a quaisquer valores eventualmente devidos, bem como o compromisso do Município para anular, revogar ou cancelar quaisquer eventuais liquidações decorrentes do contrato, justificando assim o encerramento de toda a relação contratual entre as partes, sem gerar qualquer espécie de indenização ou ressarcimento ao Escritório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Consoante os fundamentos expostos nos referidos documentos, especialmente em observância aos princípios da legalidade, moralidade, interesse público, segurança jurídica e transparência, resta incontroverso que a anulação do contrato foi medida prudente e necessária diante da ausência do parecer jurídico obrigatório e do compromisso assumido entre as partes.
O instrumento firmado põe fim à relação contratual e consigna expressamente a renúncia de direitos por parte do escritório contratado, bem como a inexistência de obrigações indenizatórias por parte do Município, esgotando a matéria de fato e de direito.
III – DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no Memorando de Entendimentos firmado em 01 de julho de 2025 e na Ata de Reunião de 10 de junho de 2025, bem como na instrução contida no Processo Administrativo nº 04/2025,
DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo, haja vista a regularização da situação tratada, o cumprimento das normas legais pertinentes e o atendimento do interesse público.
Comunique-se aos interessados e, não havendo pendências, arquive-se.
Jacuí/MG, 05 de Agosto de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita do Município de Jacuí/MG