Contratos e Licitações · 27 de abril de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 07/2026 (JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
CONTRATOS E LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE Nº 07/2026 (JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
INEXIGIBILIDADE Nº 07/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referência: Inexigibilidade nº 07/2026
Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Associação Cultural e Educacional Jacuiense
CNPJ.: 06.537.202/0001-53
Objetivo da Proposta: O presente Termo de Parceria tem por objeto disponibilizar transporte gratuito aos alunos do Ensino Superior, que estudam em universidades de cidades circunvizinhas, São Sebastião do Paraiso e Passos.
Valor total do Repasse: R$ 317.584,75 (trezentos e dezessete mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso indicado por meio de Subvenção, R$ 294.500,00 (duzentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais), recursos provenientes de Emenda Popular, votada através do orçamento participativo, na forma da Lei Orgânica do Município, R$ 23.084,75 (vinte e três mil e oitenta e quatro mil reais e setenta e cinco centavos), somado ao que foi definido na Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2026, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Subvenção nº 2110/2025, classificada como custeio e repassado por tempo determinado – destinado a disponibilizar transporte gratuito aos alunos do Ensino Superior, que estudam em universidades de cidades circunvizinhas, São Sebastião do Paraiso e Passos, bem como a manutenção dos veículos utilizados.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Popular votada através do Orçamento Participativo e Indicação através de Lei de Subvenção nº 2.110/2025, de valor destinado especificamente a Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - A parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 22 de abril de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
ÂNGELA APARECIDA ALVIM BATISTA
Secretária Mun. De Educação Esporte Cultura e Turismo