Contratos e Licitações · 29 de junho de 2026
PORTARIA Nº 102, DE 24 DE JUNHO DE 2026
CONTRATOS E LICITAÇÕES
PORTARIA Nº 102, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Designa Comissão Processante para condução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor Edison Silvano da Silva.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em especial das que lhe são conferidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacuí/MG e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a abertura do Processo Administrativo Disciplinar, pelo rito sumário, para apuração de possível abandono de cargo pelo servidor Edison Silvano da Silva, matrícula nº 1578, ocupante do cargo de Pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de comissão processante para condução da instrução processual, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Processante encarregada da instrução do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em face do servidor Edison Silvano da Silva, matrícula nº 1578:
Função
Nome
CPF
Cargo
Matrícula
Presidente
Elisa Alves Andrade
***.***.***-**
Agente Administrativo
1527
Membro
Leticia Benjamim da Silva
***.***.***-**
Encarregado Cadastro e Patrimônio
1530
Membro
Thais Pinati de Oliveira
***.***.***-**
Assessoria Técnica
1582
Art. 2º Compete à Comissão Processante, sob a presidência de Elisa Alves Andrade, conduzir todos os atos de instrução processual, intimar o servidor investigado, colher provas, ouvir testemunhas - se necessário - e elaborar relatório conclusivo, com indicação fundamentada de arquivamento ou de aplicação de penalidade, nos termos da legislação estatutária aplicável.
Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período mediante justificativa formal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacuí/MG.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Jacuí/MG, 24 de junho de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA –
Prefeita Municipal