Contratos e Licitações · 24 de outubro de 2024
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO
CONTRATOS E LICITAÇÕES
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. A Prefeita Municipal de Jacuí-MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, aos proprietários, que tramita perante o Município procedimento de regularização fundiária de interesse específico, procedimento nº 05/2024 que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado Bairro SANTO ANTÔNIO. Segue detalhamento do processo: - Processo 05/2024: Rua ELISEU TERRA, no 217, Lote 07, Quadra 'K', Bairro SANTO ANTÔNIO, com área de 200,00 m2, proprietário EDMILSON DOS SANTOS, CPF: ***.***.***-**. Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentada a discordância perante o Município de Jacuí-MG, localizado na Praça Presidente Vargas, 72 - Centro em 30 (trinta) dias subseqüentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura. Eu, Maria Conceição dos Reis Pereira, Prefeita Municipal, o conferi e assino.