PREFEITURTA MUNICIPAL · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 2.138 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.138 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar e altera valor de subvenção ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar até a importância de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) para transferência de recursos ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí, na seguinte classificação orçamentária:
0206 Secretaria Municipal de Assistência Social
020602 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
245 Serviços Socio Assistenciais
0802 Proteção Social Especial
0.066 Parceria e Fomento a Entidades Socio Assistencial
335043 Subvenções Sociais: Ficha 261 ................... R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro nas Fontes de Recursos 166000000000, ***.***.***-**, ***.***.***-**, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2.112/2025 – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2026, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí, registrada pelo CNPJ: 20.933.198/0001-73, até o valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Colaboração com o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí, para formalização e realização dos repasses de recursos referente a emendas parlamentares do Município e da União.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 27 de outubro de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal