Contratos e Licitações · 28 de outubro de 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
INEXIGIBILIDADE Nº 18/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referência: Inexigibilidade nº 18/2025
Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Mato Dentro
CNPJ.: 20.924.692/0001-71
Objetivo da Proposta: a título de contrapartida para contribuir diretamente para o fortalecimento da infraestrutura rural, promovendo melhores condições de tráfego, escoamento da produção agrícola e qualidade de vida para os moradores da região.
Valor total do Repasse: R$ 64.376,40 (sessenta e quatro mil e trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos)
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso proveniente de Emenda Popular, votada nos moldes da Lei Orgânica Municipal, no valor de R$ 64.376,40 (sessenta e quatro mil e trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), classificadas como investimento e repassados por tempo determinado – destinados a título de contrapartida para contribuir diretamente para o fortalecimento da infraestrutura rural, promovendo melhores condições de tráfego, escoamento da produção agrícola e qualidade de vida para os moradores da região.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Popular, votada segundo a Lei Orgânica Municipal, no valor de R$ 64.376,40 (sessenta e quatro mil e trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valores estes destinados especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 24 de setembro de 2025
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
RAFAELA SOUSA CARVALHAES
Secretária de Agricultura