PREFEITURTA MUNICIPAL · 6 de agosto de 2026
LEI Nº 2.132 DE 05 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.132 DE 05 DE AGOSTO DE 2026
Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Jacuí.
O povo do Município de Jacuí/MG por meio de seus representantes aprova e eu, Prefeita, sanciono em seu nome a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Artesãos de Jacuí, associação privada sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de caráter social, de duração por tempo indeterminado, fundada em 23 de outubro de 2023, registrada em 07 de maio de 2025, devidamente inscrita junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 60.706.838/0001-27.
Art. 2º. A entidade de que trata esta Lei ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviços à coletividade, feita de forma abrangente, sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Jacuí, 05 de agosto de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal