Contratos e Licitações · 4 de fevereiro de 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 2.817 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DECRETO MUNICIPAL N.º 2.817 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 2.817 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
“MANIFESTA O INTERESSE DO MUNICIPIO DE JACUI/MG EM ADERIR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTADUAL (ARPE) VISANDO A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF)”.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso VI do parágrafo 1.º do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Estratégia de Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF), atualmente regida pela Resolução SES/MG N.º 9.769 de 11 outubro de 2024 e suas atualizações;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica manifesto o interesse do Município de Jacuí/MG em aderir à Ata e de Registro de Preços Estadual (ARPE) visando a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), no presente ano.
Art.2.º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Jacui, 02 de Janeiro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal