PREFEITURTA MUNICIPAL · 18 de março de 2026
PORTARIA Nº 51, DE 17 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURTA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 51, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Institui Comissão temporária Especial para apuração/confirmação de valor solicitado em reconhecimento de dívida, nos moldes do processo administrativo n° 12/2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍ/MG, no uso de suas atribuições legais, conforme art.57, §1°, VI e art.68, II, “c”, todos da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de criação de Comissão Especial para analisar o valor do débito solicitado pela Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a seguinte composição da Comissão Especial:
I — PRESIDENTE: Edenilson Prates da Silva, servidor público, Contador, matrícula nº 199 – Servidor Efetivo.
II — MEMBRO: Leonardo Hipólito Neves, servidor público, Tesoureiro, matrícula nº 1514 – Servidor Efetivo.
III — MEMBRO: Vinicius Aparecido Pereira, servidor público, Auxiliar Geral de Serviços Admirativos, matrícula nº 1291 – Servidor Efetivo.
Art. 2º Esta Portaria tem por validade o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí/MG, 17 de março de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal