PREFEITURTA MUNICIPAL · 21 de outubro de 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 2.852 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURTA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL N.º 2.852 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação do transporte de pacientes para tratamento de saúde fora do domicílio no município de Jacuí/MG, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO:
• O direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal;
• A Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde;
• A Portaria de Consolidação nº 1/2022 do Ministério da Saúde, que trata do Tratamento Fora do Domicílio (TFD);
• As normas estaduais que regulam o “Transporta SUS” e pactuação intermunicipal;
• As experiências de outros municípios e a necessidade local de garantir atendimento de saúde não disponível em Jacuí/MG;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Jacuí/MG, o transporte de pacientes para tratamento de saúde fora do domicílio, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O serviço destina-se a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) residentes em Jacuí e que necessitem de tratamento, exames, consultas ou procedimentos não disponíveis no município.
Art. 3º O transporte será concedido nas seguintes situações:
I- Ausência de oferta do serviço no município;
II-Encaminhamento devidamente formalizado por profissional médico/odontológico da rede pública local;
III-Comprovante de agendamento do procedimento/consulta e regulação via sistema próprio do SUS.
Art. 4º Para solicitar o transporte, o paciente deverá apresentar:
I-Requisição médica ou odontológica, com detalhamento do procedimento;
II-Comprovante de residência;
III-Documento pessoal com foto e Cartão SUS;
IV-Documento de agendamento do procedimento;
V-Caso necessário, pedido e justificativa para acompanhamento.
Art. 5º A análise dos pedidos seguirá ordem cronológica de entrada, ressalvados casos urgentes, obedecendo critérios médicos e disponibilidade de veículos.
Art. 6º O serviço poderá incluir acompanhantes nos casos previstos em norma federal e estadual (ex: pacientes menores, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, impossibilitados de locomoção autônoma, conforme laudo).
Art. 7º O transporte será realizado por veículos mantidos ou contratados pelo município, dotados de condições de segurança, conforto e higiene, apropriados ao tipo de atendimento (ambulância, van, carros, conforme necessidade).
Art. 8º O serviço será organizado por setor específico dentro da Secretaria de Saúde, responsável pelo agendamento, controle dos pedidos e registro dos atendimentos em sistema próprio.
Art. 9º As despesas decorrentes do serviço correrão à conta de dotação própria do orçamento municipal, podendo ser suplementadas por recursos estaduais/federais, conforme pactuação.
Art. 10° Em caso de indisponibilidade de vagas, será elaborado cadastro de espera, com prioridade para casos urgentes e procedimentos críticos.
Art. 11° Este Decreto aplica-se ao transporte eletivo (não urgente), não abrangendo remoções de urgência/emergência realizadas por SAMU ou Corpo de Bombeiros.
Art. 12° A Secretaria de Saúde poderá publicar normas complementares, criar protocolo interno, divulgar fluxos de agendamento e transparência dos atendimentos.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí/MG, 20 de outubro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal