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Congresso

Contratos e Licitações · 8 de janeiro de 2026

ERRATA À LEI Nº 2.113 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

CONTRATOS E LICITAÇÕES

ERRATA À LEI Nº 2.113 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Publica-se novamente a Lei nº 2.113, de 23 de dezembro de 2025, em razão de erro material na data constante da publicação anterior, conforme segue:

LEI Nº 2.113 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera, Anexos de Riscos Fiscais da LDO do exercício de 2026.

O Povo do município de Jacuí, Estado de minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Alterado o “Anexo de Metas Fiscais da LDO do Exercício de 2026, conforme anexo.

Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, se nescessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual em virtude dessa alteração.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacuí, 23 de dezembro de 2025.

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4187, em 8 de janeiro de 2026. Código identificador A0F8A85C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.