Contratos e Licitações · 11 de agosto de 2025
DECRETO Nº 2.844, 01 DE AGOSTO DE 2025.
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DECRETO Nº 2.844, 01 DE AGOSTO DE 2025.
“Regulamenta a Audiência Pública destinada à divulgação e discussão da revisão do Plano municipal de Saneamento Básico - PMSB (abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos) de Jacuí, estado de Minas Gerais.”
Maria Conceição dos Reis Pereira, Prefeita Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município de Jacuí, que passa a vigorar, a partir da sua publicação, o presente DECRETO, que regulamenta e disciplina a realização da Audiência Pública a ser realizada no dia 13 de Agosto de 2025 às 9:00 horas na Câmara Municipal, situada na Rua Governador Valadares, 40 - Centro, em Jacuí, na forma que segue:
Art. 1º A presente audiência pública, aberta a qualquer pessoa, empresa ou entidade civil interessada, tem por objetivo dar conhecimento, informar, esclarecer, receber sugestões e críticas a respeito da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB (Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas e Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos) de Jacuí, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A Audiência Pública contará com uma MESA COORDENADORA dos trabalhos, uma Tribuna e um Plenário.
§ 1º A Mesa Coordenadora da Audiência Pública será composta pelas seguintes autoridades:
a) Prefeita Municipal;
b) Secretaria Municipal de Governo;
c) Secretaria Municipal de Obras Públicas;
d) Representante da Câmara Municipal;
e) Representante do Comitê de Saneamento Básico;
f) Procuradoria do Município
f) Copasa
g) Outros membros designados pelo Prefeito, conforme necessidade.
§ 2º A Audiência Pública terá início com a formação da Mesa Diretora, no local, data e horário fixados no Edital de Convocação, especificamente no dia 13 de agosto de 2025, às 9:00 horas, no na Câmara Municipal, situada na Rua Governador Valadares, 40 - Centro, em Jacuí
§ 3º O Plenário será composto pelos participantes gerais, que poderão manifestar-se por escrito ou oralmente, sob coordenação da Mesa, respeitando as normas de conduta e tempo estabelecido.
Art. 3º A Audiência Pública observará a seguinte programação mínima, adaptável conforme necessidade:
I – Abertura oficial, realizada pela Sra. Prefeita Municipal de Jacuí ou seu representante designado;
II – Leitura integral ou resumida do presente Decreto Municipal, destacando objetivos e procedimentos;
III – Exposição detalhada da revisão do PMSB,
IV – Sessão de respostas às questões encaminhadas pelos representantes, participantes e ouvintes, por meio de formulários próprios ou inscrições orais, priorizando ordem de chegada;
V – Palavra final do Prefeito Municipal ou seu Representante, sintetizando contribuições e próximos passos.
§ 1º Cada pessoa presente terá direito a uma manifestação formulada por escrito ou oral, limitada a 5 minutos por inscrito, encaminhada à Mesa e respondida em obediência à ordem de inscrição, garantindo equidade.
§ 2º Os questionamentos que não forem respondidos durante a audiência deverão ser respondidos por escrito em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos, com as respostas disponibilizadas no site oficial da Prefeitura de Jacuí e na sede municipal para consulta pública.
§ 3º A critério do Coordenador Geral (designado pela Secretaria), equipes técnicas responsáveis pela elaboração do PMSB, representantes de órgãos estaduais (ex: COPASA), e entidades civis poderão ser convidadas a prestar esclarecimentos técnicos, jurídicos e ambientais sobre temas como viabilidade econômica do esgotamento sanitário e integração com outros pilares do saneamento
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Jacuí, produzindo efeitos imediatos para a preparação da audiência (conforme análise do anexo Art. 5º da imagem).
Parágrafo único. As contribuições da audiência serão incorporadas ao PMSB final, com anexos incluindo lista de presença, atas, fotos das reuniões e relatórios, garantindo rastreabilidade e transparência.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente decretos anteriores que conflitem com esta regulamentação.
Jacuí, 01de agosto de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal de Jacuí