Contratos e Licitações · 24 de dezembro de 2025
PROJETO DE LEI Nº 2.179 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
CONTRATOS E LICITAÇÕES
PROJETO DE LEI Nº 2.179 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacuí-MG para o exercício financeiro de 2026.
A Câmara Municipal de Jacuí aprovou e eu Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal e, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 45.560.115,68 (Quarenta e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil, cento e quinze reais e sessenta e oito centavos), conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 45.560.115,68 (Quarenta e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil, cento e quinze reais e sessenta e oito centavos), conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, até o valor correspondente a 10,0% (dez por cento) do montante previsto nesta Lei.
II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
III – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 5º. Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 6º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jacuí - MG, 28 de agosto de 2.025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal