Contratos e Licitações · 20 de maio de 2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
CONTRATOS E LICITAÇÕES
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O Município de Jacuí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.186.056/0001-48, com sede na Praça Presidente Vargas, nº72, Centro, Jacuí/MG, Cep. 37.965-000, através de sua prefeita municipal, Sra. Maria Conceição dos Reis Pereira, portadora do RG-M-6.822.912-SSP/MG e CPF ***.***.***-**, residente na cidade de Jacuí/MG, ora CONTRATANTE, nos moldes da ata de registro de preço nº 09/2025; pregão nº 01/2025; processo: nº 01/2025, vem perante Vossa Senhoria a empresa ALIMENTOS SORETTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.955.367/0001-56, com sede, representada por Sr. Gyan Lennon Lelis de Carvalho, ora CONTRATADA (ata de registro de preço nº 09/2025; pregão nº 01/2025; processo: nº 01/2025), notificá-la de:
- Transcorrido in albis o prazo da notificação datada de 08/04/2025, de 03 (três) dias, na qual Vossa Senhoria fora instada a entregar o item abaixo descrito, conforme obrigação assumida em ata de registro de preço nº 09/2025; pregão nº 01/2025; processo: nº 01/2025, foi instaurado pela CONTRATANTE, de acordo com a portaria nº64/2025 de 14 de abril de 2025, competente Processo Administrativo Disciplinar:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UN
QUANT.
UNIT.
TOTAL
00027
CAFÉ: TORRADO E MOÍDO.
CAFÉ 100% ARÁBICA; CATEGORIA SUPERIOR; BEBIDA DURA/MOLE; A MARCA DEVE CONTER PELO MENOS UM DESSES CERTIFICADOS: -BSCA, -UTZ E RAINFOREST ALLIANCE, - CUP OF EXCELENCE, -DENOMINAÇÃO DE ORIGEM E CERTIFICA MINAS, CAFÉ 4C, C.A.F.E. PRACTICES. *EMBALAGEM DE 500 GRAMAS LAMINADA. * VALIDADE DENTRO DO PRAZO DE 6 MESES CONTADO DO DIA DA ENTREGA.
UN
2.300
23,84
54.832,00
- Neste sentido, tendo em vista a validade contratual, foi instaurado processo administrativo para apuração dos indícios de irregularidades narradas na execução das atividades do contrato em tela (ata de registro de preço nº 09/2025; pregão nº 01/2025; processo: nº 01/2025) e tomar as devidas medidas administrativas.
- Desde já, cabe destacar que reza o nosso instrumento contratual, acima identificado:
11. CONDIÇÕES GERAIS
11.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
- Neste sentido, no Termo de Referência:
Condições de Entrega
O prazo de entrega dos materiais é de 05 (cinco) dias úteis, contados do envio da Autorização de Fornecimento, devendo ser entregues conforme necessidade da Administração, em remessa parcelada, no endereço indicado de acordo com o Departamento solicitante.
Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
- Segundo o Edital:
12.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
(...);
12.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
- Neste contexto, caso perdure a condição de não entrega do café torrado e moído (acima especificado), e Vossa Senhoria continue a negar cumprimento as suas obrigações contratuais, não restará alternativa, a esta CONTRATANTE, senão a extinção contratual conforme os termos dos artigos 137 e seguintes da Lei 14.133/2021, bem como propor as ações judiciais cabíveis e, encerrar toda a forma administrativa de rescisão contratual.
- Diante disso, abre-lhe de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta, a V.S.ª. para apresentação defesa administrativa, sob pena de rescisão unilateral do contrato referente a ata de registro de preço nº 09/2025; pregão nº 01/2025; processo: nº 01/2025, portaria nº64 de 14 de abril de 2025.
Jacuí, 15 de abril de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal