Contratos e Licitações · 28 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.069 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2.069 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.069 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUÍ.”
A Prefeita do Município de Jacuí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de janeiro de 2025, a recomposição de perdas salariais dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e Executivo Municipal, segundo o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos) acumulado no período.
Parágrafo único. O reajuste mencionado neste artigo se aplica sobre o valor dos vencimentos dos servidores do quadro permanente, celetistas, conselheiros do conselho tutelar, inativos, pensionistas, conforme disposto na legislação vigente.
Art. 2º. Concede complementação salarial a todos os servidores municipais que percebam o vencimento inferior ao salário-mínimo legal nacional de R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de recursos e dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições com contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo e retroagindo seus efeitos financeiros a partir da data base janeiro de 2025.
Jacuí, 27 de Janeiro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal