PREFEITURTA MUNICIPAL · 24 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 2.869 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURTA MUNICIPAL
DECRETO Nº 2.869 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera o Decreto nº 2.343, de 30 de outubro de 2018, para instituir o regime de compensação mensal da jornada de trabalho e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, V, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de substituir o regime de banco de horas por regime de compensação mensal, vedado o acúmulo prolongado de créditos ou débitos de jornada;
DECRETA:
Art. 1º O art. 5° do Decreto nº 2.343, de 30 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5° As horas trabalhadas além da jornada ordinária, desde que previamente autorizadas e justificadas pela chefia imediata, deverão ser compensadas dentro do mês em que forem prestadas.
§ 1º A compensação de horas deverá ser devidamente registrada na frequência mensal do servidor, com a indicação do período a que se refere e do número de horas compensadas.
§ 2° A compensação de que trata o caput dar-se-á na proporção de 1,5h (uma hora e 30 minutos) de folga para cada 1 (uma) hora trabalhada excedente.
§ 3º Os atrasos, ausências, saídas antecipadas ou reduções de jornada deverão ser compensados até o último dia útil do respectivo mês, sob pena de desconto proporcional em folha de pagamento, nos termos do art. 50, §1°, da Lei Municipal n° 1.471/2008.
§ 4º Na impossibilidade de compensação das horas excedentes dentro do mês, por necessidade imperiosa do serviço público devidamente justificada, as horas correspondentes deverão ser pagas como serviço extraordinário, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 64 da Lei Municipal nº 1.471/2008.” (NR)
Art. 2° Fica revogado o art. 3° do Decreto n° 2.343, de 30 de outubro de 2018.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Jacuí, 23 de dezembro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal