Contratos e Licitações · 30 de janeiro de 2025
INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025
CONTRATOS E LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referencia: Inexigibilidade nº 001/2025
Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí
CNPJ.: 20.933.198/0001-73
Objetivo da Proposta: Manutenção das atividades da entidade
Valor total do Repasse: R$ 372.376,40 (Trezentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos)
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso de Emenda Parlamentar indicada pelos Vereadores: Hernane Lopes de Siqueira no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); Messias José de Macedo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Paulo Antônio Soares no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Ednaldo de Jesus Gonçalves no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), Célio Batista da Silva no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), João Jorge Simão de Oliveira no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), acrescido da Emenda Popular aprovada em Audiência Publica, conforme determina a Lei Orgânica do Muncipio, no valor de R$ 64.376,40 (Setenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais, quarenta centavos), somando do valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta mil reais), recebidos pelo Município através de Emenda Impositiva Federal, com indicação especifica para o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, através dos Deputados Domingos Sávio e Emídio Madeira, classificada como custeio e repassado por tempo determinado, na modalidade fundo a fundo para execução do Proteção Social Especial – Destinada a acolhida de pessoas idosas e adultos com interdição judicial com vínculos familiares rompidos ou fragilizados segundo situação social, familiar, económica e ou de saúde, não permita resposta alternativa, proporcionando serviços adequados à satisfação das necessidades dos Internos no nível de Proteção Especial de Alta Complexidade.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar Federal, Emenda Parlamentar Municipal e Emenda Popular, destinada a entidade especifica e determinada, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 28 de janeiro de 2025.
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Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
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Ariane Geralda dos Reis
Secretária de Assistência Social