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Congresso

PREFEITURTA MUNICIPAL · 30 de dezembro de 2025

ERRATA À LEI Nº 2.113 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PREFEITURTA MUNICIPAL

ERRATA À LEI Nº 2.113 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Publica-se, novamente, a Lei nº 2.113 de 19 de dezembro de 2025, uma vez que foi publicada, por equívoco, como Projeto de Lei nº 2.202/2025, conforme segue:

LEI Nº 2.113 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera, Anexos de Riscos Fiscais da LDO do exercício de 2026.

O Povo do município de Jacuí, Estado de minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Alterado o “Anexo de Metas Fiscais da LDO do Exercício de 2026, conforme anexo.

Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, se nescessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual em virtude dessa alteração.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacuí, 19 de dezembro de 2025.

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4181, em 30 de dezembro de 2025. Código identificador 907D0C1B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.