PREFEITURTA MUNICIPAL · 11 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.109 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.109 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre crédito especial e autoriza conceder Auxilio Financeiro as Entidades que especifica.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para transferência de recursos as Associações de Pequenos Produtores Rurais, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:
0201 Gabinete do Prefeito
04 Administração
122 Administração Geral
0401 Administração Publica Municipal
0.105 Subvenções a Associações Rurais – Emenda Estadual
445042 Auxílios ...................................................... R$ 150.000,00 (Cento cinquenta mil reais), DR ***.***.***-**.
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da Fonte ***.***.***-**, ou superávit financeiro na mesma fonte caso o crédito seja aberto no exercício de 2026, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2025, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxilio a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Perobas, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 20.924.684/0001-25, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxilio a Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Pinhal, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 04.652.363/0001-62, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxilio a Associação Dos Pequenos Produtores Rurais Do Mato Dentro, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 20.924.692/0001-70, no valor no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 8º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxilio a Associação do Caldas Esporte Clube, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 45.616.106/0001-52, no valor de no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 9º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxilio a Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Buenos, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 23.767.049/0001-70, no valor de no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí /MG, 10 de dezembro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal