Contratos e Licitações · 26 de março de 2025
DESPACHO DECISÓRIO SOBRE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DESPACHO DECISÓRIO SOBRE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2025
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE ATA A IMPLANTAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DA FROTA MUNICIPAL, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS OU ORIGINAIS DE FÁBRICA, TENDO COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA TRAZ VALOR.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo como prerrogativa a lei 14.133/2021, e demais ordenamentos pátrios e:
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no inciso III, art. 71, da Lei Federal n° 14.133/21;
CONSIDERANDO a prerrogativa da autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e que tem o dever de obedecer à Lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica;
CONSIDERANDO que a Administração deve reconhecer e anular, suspender ou revogar seus próprios atos quando acometidos de ilegalidades;
CONSIDERANDO que o processo não obedeceu aos ditames legais, comprometendo sobremaneira os atos seguintes, não comportando a adoção de outra solução formal ou material equivalente senão o reconhecimento de seus erros;
CONSIDERANDO que não houve preterição de contratação, nem tampouco prejuízo ao Erário ou aos licitantes;
CONSIDERANDO que se o processo prosseguir sob a forma em que se encontra afronta os princípios da legalidade, da moralidade, da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa, além de prejuízos a terceiros licitantes, com produção de efeitos maléficos mais graves do que a manutenção em vigência do ato defeituoso;
CONSIDERANDO que dadas as circunstâncias, ainda sem a Adjudicação e Homologação do objeto, a pronúncia da ilegalidade é a medida mais adequada para refazer o procedimento licitatório escoimado dos mesmos.
RESOLVE:
ANULAR, o certame licitatório do Pregão eletrônico nº 05/2025 – Processo licitatório nº 09/2025, reconhecendo os atos constituintes e decretando a ANULAÇÃO DO CERTAME;
DETERMINAR o RETORNO dos autos à origem para estudos acerca do correto processamento do Termo de Referência e Edital e o REFAZIMENTO para abertura de um novo procedimento licitatório;
DETERMINAR ainda ao Setor de Licitações desta Administração, para o processamento da publicidade do ato de ANULAÇÃO, através de meios regularmente disponíveis para tanto.
Jacuí, 25 de março de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal