Contratos e Licitações · 7 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 2.077 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.077 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N.º 2.077 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
“Autoriza a abertura de crédito suplementar em dotação do orçamento do exercício de 2025 para realização de obra de pavimentação de parte da Estrada que Liga Jacuí ao Município de Monte Santo de Minas.”
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar até a importância de R$ 854.409,07 (Oitocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e sete centavos) para realização de obra de pavimentação de parte da Estrada que Liga Jacuí ao Município de Monte Santo de Minas, nas seguintes classificações orçamentárias:
0205 Secretaria de Infra-Estrutura
020503 Departamento de Estradas, Vias Publicas, Transporte e Transito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Estradas Vicinais
1.092 Pavimentação Estrada Jacuí a Monte Santo de Minas
44905100 Obras e Instalações......................... R$ 854.409,07 (Oitocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e sete centavos). – Fonte: ***.***.***-** - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado o superávit financeiro da Fonte ***.***.***-** - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, conforme autorizado pelo parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 28 de fevereiro de 2025.
MARIA DA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal