Contratos e Licitações · 8 de maio de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
INEXIGIBILIDADE Nº 09/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referência: Inexigibilidade nº 09/2026
Base Legal: Artigos 29, 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Pinhal
CNPJ.: 04.652.363/0001-62
Objetivo da Proposta: O objetivo geral da parceria consiste na aquisição de uma colhedeira de milho (“foguetinho”), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O valor restante, correspondente a R$ 16.947,37 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), será destinado à execução de melhorias estruturais na sede da entidade, bem como à reforma da plantadeira agrícola, visando proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades rurais e o fortalecimento das ações desempenhadas pela instituição em benefício da comunidade. Os recursos também serão destinados à aquisição de materiais esportivos, incluindo bolas, redes de futebol e jogos de uniformes, com o objetivo de incentivar a prática esportiva, promover a integração social e oferecer melhores condições para a realização das atividades esportivas e comunitárias desenvolvidas pela entidade. Além disso, o investimento contribuirá diretamente para o fortalecimento das ações sociais, esportivas e produtivas da instituição, possibilitando maior participação da comunidade nas atividades promovidas e ampliando as oportunidades de desenvolvimento coletivo. As melhorias previstas representam um importante incentivo à valorização do trabalho realizado pela entidade, refletindo em benefícios permanentes para seus associados e para toda a população atendida.
Valor total do Repasse: R$ 76.947,37 (setenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos)
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objetivo a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário.
O ajuste compreende o repasse de recursos provenientes de Emenda Popular, votada nos termos da Lei Orgânica Municipal, no valor de R$ 11.947,37 (onze mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), classificados como despesas de custeio, bem como de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Estadual, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a despesas de investimento e mais o recurso advindo de Emenda Impositiva Individual, na quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O valor total das emendas será repassado por período determinado, tendo como finalidade o custeio das atividades e investimentos desenvolvidos pela associação.
O presente projeto tem por objetivo o repasse de recursos financeiros destinados ao fortalecimento das atividades desenvolvidas pela entidade, por meio da aquisição de equipamentos, realização de melhorias estruturais e incentivo às práticas esportivas e comunitárias.
Os recursos serão aplicados na aquisição de uma colhedeira de milho (“foguetinho”), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), equipamento essencial para auxiliar os produtores rurais nas atividades de colheita, proporcionando maior eficiência, agilidade e melhores condições de trabalho no desenvolvimento das atividades agrícolas.
O valor restante, correspondente a R$ 16.947,37 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), contemplará a reforma da sede da entidade, com o objetivo de promover melhorias estruturais, garantindo um espaço mais adequado, seguro e funcional para a realização das atividades administrativas, reuniões e ações comunitárias. Também será realizada a reforma da plantadeira agrícola, visando assegurar melhores condições de uso, manutenção e desempenho do equipamento, contribuindo diretamente para o fortalecimento da produção rural.
O projeto ainda prevê a aquisição de materiais esportivos, incluindo bolas, redes de futebol e jogos de uniformes, com a finalidade de incentivar a prática esportiva, promover a integração social, estimular hábitos saudáveis e fortalecer a participação da comunidade nas atividades recreativas e esportivas desenvolvidas pela entidade.
Dessa forma, o presente repasse contribuirá significativamente para o desenvolvimento social, esportivo e agrícola da comunidade atendida, promovendo melhorias nas condições de trabalho, lazer e convivência comunitária.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria sem chamamento público justifica-se em razão de os recursos serem provenientes de Emenda Parlamentar Estadual, Emenda Impositiva Individual e Emenda Popular, votada segundo a Lei Orgânica Municipal, no valor total de R$ 76.947,37 (setenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), valores estes destinados especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto da Lei de Subvenção n°2110/2025, no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - A parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 07 de maio de 2026
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
RAFAELA SOUSA CARVALHAES
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente