Contratos e Licitações · 16 de abril de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 05/2026
CONTRATOS E LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE Nº 05/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referência: Inexigibilidade nº 05/2026
Base Legal: Artigo 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Associação de Pais e Amigos dos Excepicionais - APAE CNPJ.: 19.098.326/0001-21
Objetivo da Proposta: Proporcionar aos educandos com deficiência intelectual e ou múltipla, oportunidade de acesso a Educação Básica, ampliação das habilidades acadêmicas funcionais e das suas competências, propiciando o desenvolvimento de suas potencialidades e sua inclusão social através da prestação de serviços de educação especial de natureza continuada ao portador de deficiência ou necessidades especiais visando sua melhoria de qualidade de vida e integração a comunidade, com ações voltadas para educação escolar para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação ,observados os princípios, objetivos e diretrizes da Educação e na conformidade da política municipal de Educação, do plano Municipal de Educação e do plano de trabalho que constitui
parte integrante deste convênio, compreendidos na área de atendimento o portador de necessidades.
Valor total do Repasse: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso definido de forma especifica na Lei Municipal nº 2.066/2024 e a Lei de Subvenção n° 2110/2025, no valor de: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) classificada como custeio e repassado por tempo determinado – destinado e melhoria de qualidade de vida e integração a comunidade de Portadores de Necessidades Especiais.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Indicação através de Lei nº 2.066/2024 de valor destinado especificamente a Entidade, em conformidade ao disposto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 15 de abril de 2026
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal