Contratos e Licitações · 25 de junho de 2025
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
DISPENSA Nº 01/2025
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referencia: Dispensa nº 01/2025
Base Legal: Artigo 30, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Lar Pedacinho do Ceu
CNPJ.: 23.780.943/0001-80
Objetivo da Proposta: Manutenção das atividades da entidade
Valor total do Repasse: R$ 74.880,00 (Setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais)
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Dispensa de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário, classificada como custeio e repassado por tempo determinado, na modalidade fundo a fundo, por determinação de Termo de Ajustamento de Conduta Firmado entre o Município e o Ministério Publico de Minas Gerais para execução de Proteção Social Especial – Destinada a acolhida de crianças e adolescentes com vínculos familiares rompidos ou fragilizados segundo situação social, familiar, que não permita resposta alternativa, proporcionando serviços adequados à satisfação das necessidades dos Internos no nível de Proteção Especial de Alta Complexidade.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que a parceria deverá ser firmada com entidade especifica e determinada, conforme Termo de Ajustamento de Conduta e Autorizada por Lei Especifica nº 2.088/2025, em conformidade ao disposto no art. 30 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem de classificação do chamamento público, mantidas e aceitas as mesmas condições oferecidas pela organização da sociedade civil vencedora do certame;
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, para firmar parceria com organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e que tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos daLei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
IV - (VETADO).
V - (VETADO);(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 23 de junho de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
ARIANE GERALDA DOS REIS
Secretária de Assistência Social