Contratos e Licitações · 12 de novembro de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 22/2025 LEI Nº 13.019/14
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 22/2025 LEI Nº 13.019/14
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 22/2025
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em Emenda Parlamentar, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 22/2025 com a entidade Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Pinhal, com sede no Bairro Pinhal, s/n, Escola Municipal João Torres, Zona Rural, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 04.652.363/0001-82, tendo como finalidade o custeio da reforma do trator pertencente à associação, visando garantir o bom funcionamento do equipamento e a continuidade das atividades agrícolas desenvolvidas pelos associados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Jacuí – MG, 29 de outubro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal