Contratos e Licitações · 27 de março de 2025
LEI Nº 13.019/14
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI Nº 13.019/14
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 05/2025
LEI Nº 13.019/14
O Prefeito Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos dos artigos 29 e 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em emenda impositiva conforme determina a Lei Orgânica do Município, através de definição por orçamento participativo e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 04/2024 com a entidade Associação Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube, com sede a Rua Ovídio Bandeira de Lima, 96, Bairro São Geraldo, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 26.726.055/0001-20, com valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), com objetivo de apoiar a entidade na manutenção de atividades desportivas com os atletas de diversas categorias e idades, como: Futebol de Campo, Futsal, Vôlei, Basquete, Malha, Ciclismo, Motocross, Natação, Hidroginástica, Ginastica Laboral, Aulas de Dança, dentre outras, mantendo parcerias com outras entidades para desenvolvimento de ações desportivas proporcionando a interação, incentivando as praticas de atividades esportivas para melhoria da qualidade de vida da população em gerale desenvolvimento de atividades em parceria com a Associação Jacuí Tênis Clube, para melhoria na infraestrutura para melhoria dos atendimentos aos alunos do projetos que são desenvolvidos em parceria entre as duas entidades.
Jacuí – MG, 26 de março de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita