Contratos e Licitações · 10 de fevereiro de 2025
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO
CONTRATOS E LICITAÇÕES
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSEESPECÍFICO.
PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.
A Prefeita Municipal de Jacuí-MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, aos proprietários, que tramita perante o Município procedimento de regularização fundiária de interesse específico, procedimento nº02/2025que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado BairroSANTO ANTÔNIO. Segue detalhamento do processo: - Processo02/2025: RuaJOÃO BATISTA CARVALHÃES, no73, Lote12, Quadra'N', BairroSANTO ANTÔNIO, com área de200,00m2, proprietáriosJUVENTINO FERREIRA DE QUEIROZ E OUTROS, CPF:***.***.***-**. Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentada a discordância perante o Município deJacuí-MG,localizado naPraça Presidente Vargas, 72 - Centroem 30 (trinta) dias subseqüentes ao decurso do prazo do edital publicado,poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura. Eu,Maria Conceição dos Reis Pereira, Prefeita Municipal, o conferi e assino