Contratos e Licitações · 25 de março de 2025
STIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
CONTRATOS E LICITAÇÕES
STIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
INEXIGIBILIDADE Nº 03/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referencia: Inexigibilidade nº 03/2025
Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Associação da 3ª Idade de Jacuí
CNPJ.: 08.874.892/0001-70
Objetivo da Proposta: Custeio para despesas com a manutenção geral e despesas com o custeio de viagens da Associação quando da execução de suas atividades.
Valor total do Repasse: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso proveniente de autorização prévia dentro dos limites estabelecidos na Lei Municipal nº 2.066/2024, R$ 10.000,00 (Dez mil reais), somada ao valor destinado a entidade atraves de emenda parlamentar do Poder Legislativo no Valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), classificada como custeio e repassado por tempo determinado – destinado custear despesas em geral com a manutenção da Associação e despesas com o custeio de viagens da Associação quando da execução de suas atividades.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes destinação especifica a entidade através emendas parlamentares no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) e autorização através da Lei Municipal nº 2.066/2024, no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 20 de Março de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
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